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Concurso:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são impostos de competência da União, EXCETO:
Disciplina:
Direito Tributário
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O valor do imposto de renda retido na fonte e devido pela CDA, referente ao serviço prestado por Benjamim, é de:
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da pendência de recurso administrativo contra os autos de infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus bens a familiares dos sócios, agravando a situação de possível insolvência da empresa. Diante dessa situação hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento do seu crédito:
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Tributário
Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
