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Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

(a)

é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.

(b)

a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

(c)

as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.

(d)

a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.

(e)

pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

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Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

(a)

A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

(b)

A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

(c)

Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

(d)

A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

(e)

Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

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Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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A respeito de tributos, assinale a opção correta.

(a)

São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.

(b)

A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.

(c)

A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.

(d)

Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.

(e)

Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

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Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Caso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade contribuinte, de acordo com o CTN,

(a)

o Distrito Federal.

(b)

o município de seu nascimento, se pessoa natural.

(c)

a localidade de seu alistamento militar, se reservista.

(d)

o domicílio de quaisquer de seus sócios cotistas, em se tratando de sociedades anônimas.

(e)

a repartição mantida no território do sujeito ativo, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

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Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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À luz do CTN, assinale a opção correta.

(a)

A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

(b)

As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

(c)

Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

(d)

A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

(e)

A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

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