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4.733 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

(a)

O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

(b)

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.

(c)

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(d)

Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.

(e)

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

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Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

(b)

Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte.

(c)

A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente.

(d)

A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado.

(e)

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.

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Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

(a)

É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual.

(b)

Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

(c)

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

(d)

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido.

(e)

É legítima sua incidência no inventário por morte presumida.

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Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(a)

O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.

(b)

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

(c)

O STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, uma vez que não se enquadram em nenhuma das espécies tributárias previstas na CF.

(d)

As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as contribuições previdenciárias prescrevem em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(e)

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

(b)

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

(c)

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

(d)

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

(e)

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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