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Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo:
I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
III- A remissão extingue o crédito tributário.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
II- É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
III- A remissão extingue o crédito tributário.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário, assinale a alternativa CORRETA:
