Questões de Concurso

Concurso: PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC584382

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Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:

(a)

Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.

(b)

Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

(c)

Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.

(d)

Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.

(e)

Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

Concurso: PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC584381

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À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art.151, é correto afirmar que:

(a)

A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.

(b)

A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.

(c)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

(d)

Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.

(e)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.

Concurso: PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC584380

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À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:

(a)

A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.

(b)

A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.

(c)

A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.

(d)

A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.

(e)

A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.

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Concurso: PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Técnico em Gestão Pública ? Ciências Econômicas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Técnico em Gestão Pública ? Ciências Econômicas

Disciplina: Direito Tributário

FC584214

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na economia existem alguns princípios de tributação que constituem o embasamento teórico de discussão no campo. Sobre estes princípios, marque a alternativa incorreta.

(a)

No princípio da equidade, a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa.

(b)

No princípio do beneficio cada individuo contribui com um montante proporcional ao seu usufruto, ou beneficio, do bem ou serviço ofertado pelo governo.

(c)

No princípio da capacidade de pagamento ocorre a distribuição do ônus da tributação entre os indivíduos da sociedade de acordo com a sua capacidade de pagamento.

(d)

No princípio da simplicidade se enfatiza que dever haver facilidade na operacionalização da cobrança dos tributos.

(e)

No princípio da progressividade o sistema de tributação deve ser otimizado de modo a interferir o mínimo possível na alocação de recursos na economia.