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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A pessoa jurídica resultante da incorporação responde pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data do ato.

(b)

A responsabilidade da incorporadora limita-se aos tributos lançados após a incorporação.

(c)

A sucessão tributária depende de prévia declaração judicial específica.

(d)

A incorporadora responde apenas pelos créditos tributários definitivamente inscritos em dívida ativa.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

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Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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Em execução fiscal promovida pelo Município, o executado alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício demonstrável de plano mediante prova documental pré-constituída. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

(a)

A alegação somente poderá ser apresentada após garantia integral do juízo.

(b)

A matéria poderá ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

(c)

A exceção de pré-executividade depende de prévio depósito do valor executado.

(d)

A nulidade da Certidão de Dívida Ativa somente poderá ser discutida por meio de embargos à execução.

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Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

(a)

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, observadas as condições previstas em lei complementar.

(b)

A incidência do ISS independe da previsão do serviço na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

(c)

O ISS é tributo de competência estadual.

(d)

O ISS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A taxa pode ser instituída em razão da mera capacidade contributiva do sujeito passivo.

(b)

A contribuição de melhoria pode ser instituída em decorrência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

(c)

O IPTU incide sobre a propriedade territorial rural localizada fora da zona urbana do Município.

(d)

O ITBI incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

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Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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Acerca dos embargos à execução fiscal, disciplinados pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta.

(a)

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

(b)

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

(c)

As exceções de suspeição, incompetência e impedimento, bem como a alegação de compensação, serão arguidas como matéria preliminar nos embargos e processadas e julgadas conjuntamente com eles.

(d)

O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados, conforme o caso, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

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