2. Questões de Concurso

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Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação, responsável por conduzir o procedimento licitatório, deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público com formação compatível, e a vedação de atuação em funções suscetíveis a risco visa garantir a impessoalidade e a lisura do processo.
O serviço público, em sua concepção moderna, é aquele prestado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público ou de direito privado, mediante lei, contrato ou ato administrativo, tendo como finalidade a satisfação de necessidades coletivas, e sua prestação pode ser delegada a particulares mediante concessão ou permissão.
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