2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que sua aplicação se restringe apenas aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo vedada sua incidência sobre os demais Poderes e entes da federação.
Um órgão da administração pública direta do Estado de Alagoas pretende contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. Para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, a administração iniciou um procedimento licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual o objetivo principal da licitação?
Uma prefeitura do interior de Alagoas, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de coleta de lixo, nomeou um servidor comissionado para atuar como agente de contratação. Contudo, este servidor é casado com a irmã do proprietário de uma das empresas licitantes. Considerando os princípios que regem a atuação administrativa e a Lei nº 14.133/2021, essa nomeação é válida?
O Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) identificou a necessidade de utilizar um terreno público, atualmente ocioso, para a construção de uma nova unidade de apoio logístico. O terreno em questão é classificado como bem público de uso especial. Qual a forma correta de a Administração Pública autorizar ou conceder o uso desse bem a terceiros, como uma empresa para a instalação de um posto de combustível que atenda aos usuários da rodovia?
A Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas necessita adquirir medicamentos essenciais para abastecer as unidades hospitalares. A demanda é alta e contínua, exigindo um serviço público eficiente e ininterrupto. Diante disso, a Administração Pública deve planejar a contratação de forma a garantir a continuidade e a qualidade do serviço. Qual dos seguintes instrumentos é mais adequado para formalizar a prestação contínua de serviços de natureza continuada, como o fornecimento de medicamentos?
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