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A Lei nº 14.133/2021 prevê que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos dessas agências, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros e sejam objeto de parecer jurídico favorável.
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, sendo vedada a atuação de ocupantes de cargo em comissão, ainda que possuam a qualificação técnica necessária.
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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que sua aplicação abrange apenas os órgãos do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo expressamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando atuam em suas funções administrativas.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação se restringe às administrações públicas diretas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo vedada sua incidência sobre autarquias e fundações públicas, mesmo que de direito público.
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Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, a supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que se manifesta na prerrogativa da Administração de, em caso de conflito, fazer prevalecer o interesse coletivo, mesmo que isso implique restrições a direitos individuais.
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