2. Questões de Concurso

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O princípio da autotutela, no âmbito do Direito Administrativo, confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes, sem a necessidade de provocação judicial, o que demonstra a supremacia do interesse público sobre o privado.
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Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem objeto de transação comercial ou garantia de obrigações, mesmo quando se tratar de bens dominicais que não estejam afetados ao uso público.
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A prestação de serviços públicos por particulares, mediante contrato administrativo, exige a observância de princípios como a continuidade, a eficiência e a modicidade das tarifas, garantindo que o serviço atenda às necessidades da coletividade de forma adequada e a um custo razoável.
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A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, sendo facultativa sua aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário.
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A Lei nº 14.133/2021 prevê que a fase preparatória de uma licitação envolve a elaboração do edital e a definição das regras basilares para a contratação, seguida pela divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação e, por fim, homologação.
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