2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura mineira, ao realizar um processo licitatório para a contratação de uma empresa para a coleta de lixo urbano, designou um servidor efetivo para atuar como agente de contratação. Contudo, esse mesmo servidor também foi designado para compor a comissão de julgamento do certame. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a atuação dos agentes públicos em licitações. Assinale a alternativa que indica a irregularidade nesse procedimento, com base nos princípios da nova lei de licitações.
Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de atendimento, precisa definir o procedimento licitatório adequado. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitações e contratos administrativos. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação dessa lei.
Uma agência reguladora federal, responsável por fiscalizar o setor de telecomunicações, necessita contratar uma empresa especializada para realizar auditorias técnicas complexas. O contrato visa garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor define a natureza jurídica dos serviços públicos e sua relação com a contratação administrativa.
Um servidor público recém-ingressado no cargo de analista administrativo em um órgão estadual está estudando os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele se depara com a necessidade de compreender a base teórica e legal que fundamenta as decisões e ações administrativas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre os princípios e o regime jurídico administrativo.
Um município pretende alienar um terreno público que se encontra subutilizado e sem destinação específica para uma atividade de interesse público imediato. Antes de iniciar o processo de venda, a prefeitura precisa seguir os trâmites legais para a gestão de seus bens. De acordo com o regime jurídico aplicável aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de proceder.
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