2. Questões de Concurso

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O Governo do Estado de Alagoas decidiu implementar um programa de distribuição gratuita de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para tanto, é necessário contratar empresas para o fornecimento contínuo desses alimentos. A natureza do serviço, que visa atender a uma necessidade social permanente, requer um planejamento cuidadoso para garantir a eficiência e a regularidade. Qual modalidade de contratação é mais adequada para assegurar a continuidade e a previsibilidade na aquisição desses bens, permitindo que o serviço público seja prestado de forma ininterrupta?
Um órgão público federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova sede administrativa, necessita definir os critérios para a seleção da proposta mais vantajosa. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece um procedimento claro para garantir a isonomia e a eficiência na contratação pública. Considerando os princípios e o rito estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das fases iniciais do processo licitatório.
Um município do interior de Alagoas está promovendo uma licitação para a contratação de empresa especializada em coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. O edital prevê a aplicação da Lei nº 14.133/2021. Durante a análise das propostas, surge a dúvida sobre a possibilidade de um servidor público efetivo, que possui experiência na área de gestão ambiental, atuar como agente de contratação. A legislação vigente estabelece requisitos específicos para a designação desses agentes, visando garantir a imparcialidade e a eficiência do processo. Diante desse cenário, analise as assertivas sobre a atuação de agentes públicos em licitações.
Um servidor público do Poder Executivo do Estado de Alagoas, ao analisar um processo administrativo que trata da aplicação de uma penalidade disciplinar a um colega de trabalho, percebeu que a decisão final apresentada pela chefia imediata não guardava relação com as provas coletadas durante a apuração. O servidor, ciente de suas responsabilidades, questionou a fundamentação da decisão, argumentando que ela violava princípios basilares da atividade administrativa.
A Prefeitura de Maceió, visando a aquisição de materiais de escritório para atender às demandas de suas diversas secretarias, iniciou um processo licitatório. O edital foi publicado, e diversas empresas apresentaram suas propostas. No entanto, durante a fase de análise das propostas, surgiu uma dúvida sobre a interpretação de cláusulas específicas do edital que poderiam afetar a competitividade do certame. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 estabelece procedimentos claros para a condução desses processos, incluindo a atuação dos agentes públicos responsáveis.
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