2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021 determina que, em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação de agências oficiais estrangeiras, somente podem ser admitidos acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, sem qualquer possibilidade de flexibilização das normas internas.
Os serviços públicos, em sua concepção moderna, são atividades administrativas que visam atender às necessidades coletivas, podendo ser prestados diretamente pela Administração Pública ou, mediante delegação, por particulares, sob o regime de direito público ou privado, dependendo da natureza da atividade.
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Conforme a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em diversas funções dentro de um mesmo procedimento licitatório, com o objetivo de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e a ocorrência de fraudes.
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação se restringe aos entes da Administração Pública direta, não abrangendo autarquias e fundações públicas de direito público, tampouco os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.
A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a alteração unilateral do contrato pela Administração, independentemente da anuência do contratado, em qualquer circunstância.
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