Questões de Concurso

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.