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As decisões do Conselho Superior de Procuradores:


possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

De acordo com a Atualização das Diretrizes da American Heart Association – AHA 2015 para Ressuscitação Cardiopulmonar – RCP, no Suporte Básico de Vida em pediatria é CORRETO:
Após intimado da lavratura do Auto de Infração, com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, o infrator tem:
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Nos termos do Código de Posturas do Município de Estrela Velha, a assinatura exigida na Notificação Preliminar é a assinatura do:
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Com base no Regime Jurídico do Município de Estrela Velha, por solicitação do servidor, o pagamento da remuneração de férias poderá ocorrer em momento específico. De acordo com a legislação, o pagamento poderá