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João é irmão do atual Governador do Estado do Ceará e pretende candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de Prefeito de um município situado no território cearense. Paralelamente, Pedro, militar da ativa com oito anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de Vereador no mesmo pleito. Considerando as normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a afirmativa correta.
No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime estatutário, assinale a opção correta.
De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.
A eficácia da consultoria legislativa depende da confiança nas instituições, o que impõe ao agente público a responsabilidade pelos ilícitos que cometer no exercício de suas funções. Sobre as normas que regem a responsabilidade administrativa e a aplicação de sanções disciplinares ao servidor estadual, assinale a opção correta.
No cenário de intensa atividade legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, diversas proposições e situações jurídicas demandam a manifestação das comissões permanentes para assegurar a regularidade da marcha processual. Considerando a repartição de competências e os campos temáticos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição desse órgão técnico.
