Questões de Concurso

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677561

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Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:

(a)

Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.

(b)

Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.

(c)

Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.

(d)

Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.

(e)

Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

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Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677560

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À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado e a repartição de competências legislativas, assinale a afirmativa correta quanto à delegação de competência privativa da União aos Estados-membros.

(a)

A delegação prevista constitucionalmente abrange tanto as matérias de competência privativa quanto as de competência exclusiva da União, desde que o Estado-membro demonstre possuir capacidade técnica e administrativa para regulamentar o tema específico.

(b)

O instrumento adequado para a delegação de competência legislativa privativa é a lei ordinária federal, a qual deve fixar normas gerais sobre a matéria, permitindo aos Estados o exercício da competência suplementar plena para atender a interesses regionais.

(c)

A autorização para legislar sobre matérias privativas da União, por possuir natureza discricionária e política, pode ser concedida por meio de decreto presidencial ou resolução do Congresso Nacional, desde que restrita a uma única unidade da federação por vez.

(d)

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, sendo vedada, no entanto, a delegação de matérias inseridas no rol de competência exclusiva.

(e)

Uma vez delegada a competência para tratar de questões específicas de direito civil ou penal, o Estado passa a exercer competência concorrente sobre o tema, o que impede a União de revogar a delegação enquanto persistirem os motivos de interesse local.

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677559

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No exercício de suas atribuições de assessoramento na ALECE, um analista, no exercício de suas funções na Consultoria Técnica Legislativa, recebe solicitação de um Deputado relator para elaborar estudos complementares sobre o mérito de um projeto de lei em tramitação. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a afirmativa correta sobre o fornecimento desses subsídios.

(a)

Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para fornecer os elementos solicitados ou de 5 (cinco) dia se a matéria estiver em Regime de Urgência ou Prioridade.

(b)

O servidor da Consultoria Técnica deverá prestar esclarecimentos verbais e imediatos ao relator sempre que interpelado em reunião de comissão.

(c)

A solicitação de estudos técnicos à Consultoria suspende, de forma automática, a contagem do prazo regimental para que o relator apresente seu parecer.

(d)

O assessoramento da Consultoria Técnica aos relatores restringe-se exclusivamente aos aspectos de constitucionalidade, sendo vedada a análise de mérito.

(e)

O prazo para fornecer os elementos solicitados é de 5 (cinco) dias, reduzindo-se para 1 (um) dia caso a matéria esteja em Regime de Urgência ou Prioridade.

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677558

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Sobre a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, marque a opção correta.

(a)

As matérias da Ordem do Dia devem ser divulgadas exclusivamente por meio físico, mediante distribuição de avulsos impressos aos deputados antes da sessão.

(b)

A Ordem do Dia somente terá início com a presença de dois terços dos deputados, sendo esse o quórum mínimo exigido para discussão e votação das matérias.

(c)

A Ordem do Dia é organizada pelo presidente da Assembleia, com prioridade para projetos em regime de urgência, seguidos dos de tramitação ordinária, sendo permitido a qualquer deputado requerer preferência para votação ou discussão de proposição sobre outra do mesmo grupo.

(d)

A ordem estabelecida na Ordem do Dia é absoluta, não podendo ser alterada ou interrompida por qualquer motivo durante a sessão ordinária.

(e)

Durante a Ordem do Dia, é permitido levantar Questão de Ordem sobre qualquer matéria regimental, independentemente do tema que esteja sendo apreciado no momento.

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC677557

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Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará acerca dos Deputados Estaduais, assinale a afirmativa correta.

(a)

Desde a posse, os Deputados Estaduais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

(b)

A prerrogativa de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato é absoluta, salvo se a requisição partir de órgão do Ministério Público em investigação de improbidade.

(c)

Em caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para que este decida, de forma soberana e definitiva, sobre a manutenção da medida.

(d)

As imunidades dos parlamentares cearenses são automaticamente suspensas durante a vigência de estado de sítio decretado pela União, independentemente de manifestação ou voto da Assembleia Legislativa.

(e)

A sustação de processo criminal em curso contra parlamentar, por iniciativa de partido político e aprovação da maioria da Casa, impede a suspensão da prescrição penal enquanto durar o mandato.