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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.
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Assinale a alternativa que apresenta o montante a ser inscrito em Restos a Pagar Processados em 31 de dezembro de 2024.
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Com base exclusivamente nas informações apresentadas, qual é o valor apurado relativo aos Restos a Pagar Não Processados?
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público constitui instrumento de padronização dos registros contábeis na Administração Pública brasileira, permitindo a consolidação das contas nacionais e a geração de informações úteis à gestão e ao controle. Assinale a alternativa correta quanto à sua estrutura e finalidade.

Com referência na NBC TSP 01/2016, analise as assertivas a seguir quanto ao reconhecimento contábil de receita de transação sem contraprestação:



I. O controle do ativo ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar dele em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.


II. Ao determinar se uma especificação é condição ou restrição, é necessário que se considere taxativamente a forma da especificação e não meramente sua essência.


III. Os recebimentos antecipados, sendo montantes recebidos antes do evento tributável, não podem ter origem em tributos.


IV. O anúncio da intenção de transferir recursos para entidade do setor público é, por si só, suficiente para se identificarem os recursos como controlados pelo recebedor.



Quais estão corretas?