2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município (1a parte) e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em Lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fica determinado que a autoridade competente poderá estabelecer a suspensão preventiva do servidor, até certo prazo, prorrogável por mais outro prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Diante disso, qual das alternativas apresenta a soma do prazo de suspensão preventiva, considerando prorrogação, em que ambos os prazos estão em seus máximos possíveis?
Analise o texto que segue, de acordo com a Lei Orgânica:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:
I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.
II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.
III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.
Estão CORRETAS:
Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo