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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto n° 43.245/2004), a civilidade exige que o militar subordinado trate os superiores com cortesia, urbanidade e justiça, enquanto o superior hierárquico deve externar respeito e deferência aos subordinados.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
O Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar, instituído pela Lei estadual n° 15.583/2020, visa suprir necessidades específicas e temporárias de pessoal, permitindo a contratação de militares por tempo determinado, sem que estes adquiram estabilidade ou integrem o quadro permanente da Corporação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
Conforme o Estatuto dos Militares estaduais da Brigada Militar (Lei Complementar Estadual n° 10.990/1997), a Brigada Militar é uma instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sendo considerada Força Auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, sob a autoridade suprema do Governador do Estado.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
A Lei Complementar Estadual n° 10.992/1997, ao estabelecer a estrutura da carreira dos militares estaduais, define que a progressão entre os postos e graduações ocorre de forma automática e linear, independentemente de avaliação de desempenho ou existência de vagas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto n° 43.245/2004) aplica-se integralmente aos militares estaduais na inatividade, sem qualquer ressalva, para fins de apuração de transgressões disciplinares cometidas durante o serviço ativo.
