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MP
Um prefeito de um município decide nomear um servidor comissionado para chefiar um departamento sem que este possua a qualificação técnica necessária para a função, visando apenas recompensá-lo por apoio político. Essa decisão, embora possa parecer vantajosa a curto prazo para o prefeito, pode configurar um desvio de finalidade no exercício do poder discricionário. Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que:
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MP
Um idoso, com 75 anos de idade, reside em um condomínio e tem enfrentado dificuldades para acessar as áreas comuns devido à ausência de rampas e corrimãos adequados. Ele se sente isolado e com receio de sofrer quedas ao tentar se locomover. A situação descrita no caso levanta questões sobre os direitos garantidos ao idoso no ordenamento jurídico brasileiro.
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MP
Um guarda civil municipal é acionado para atender a uma ocorrência de agressão em um bar. Ao chegar ao local, constata que um indivíduo, embriagado, agrediu fisicamente outro cliente, causando-lhe lesões corporais. O agressor, ao ser abordado, tenta fugir, mas é contido pelo guarda. A conduta do agressor configura um crime contra a pessoa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo penal aplicável à situação.
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MP
Um adolescente, em conflito com a lei, é apreendido pela Guarda Civil Municipal de São José de Ribamar (MA) após cometer um ato infracional análogo ao crime de furto. Ao ser conduzido à delegacia, é informado sobre seus direitos e garantias fundamentais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições preliminares sobre os direitos fundamentais.
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MP
Um guarda civil municipal de São José de Ribamar (MA), durante uma abordagem de rotina, se depara com um indivíduo que apresenta sinais de engasgo e dificuldade para respirar. O guarda, que possui treinamento em primeiros socorros, sabe que a agilidade na resposta pode ser crucial para a sobrevivência da vítima. Nesse cenário, qual a conduta inicial mais adequada para prestar os primeiros socorros em caso de engasgo?
