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A Administração Pública Gerencial, ao focar na eficiência e na entrega de resultados, pode, em sua essência, desconsiderar a importância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, que são pilares da governança pública tradicional, priorizando a agilidade na tomada de decisões.
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O Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, estabelece em sua Parte Geral os princípios fundamentais do direito penal, como o princípio da legalidade, que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção contra o arbítrio estatal.
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Um servidor público, ao receber uma denúncia sobre um possível ato de improbidade administrativa, decide investigar o caso de forma aprofundada, coletando provas e ouvindo testemunhas. Ao final, constata que houve enriquecimento ilícito por parte de um colega de trabalho, que utilizou de seu cargo para obter vantagens indevidas. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, prevê que tais condutas, quando comprovadas, podem acarretar sanções ao agente público, incluindo perda da função pública e ressarcimento integral do dano.
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A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece que as ouvidorias são órgãos essenciais para a gestão da qualidade dos serviços públicos, atuando como canal de comunicação entre o cidadão e o poder público para o registro de reclamações, sugestões e elogios, visando a melhoria contínua.
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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, representam um plano de ação global para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade até 2030, com metas que abrangem desde a fome zero e a educação de qualidade até a ação contra a mudança global do clima e o uso sustentável dos oceanos.
