2. Questões de Concurso

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O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul é estabelecido pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991. Essa lei define as regras para ingresso, direitos, deveres e regime disciplinar. Sobre o provimento em cargo público, a lei municipal, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, prevê diferentes formas de ocupação de cargos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma forma de provimento derivado.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. Ela define princípios, diretrizes e mecanismos para uma gestão pública mais eficiente e transparente. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos no Art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo princípios e diretrizes para uma gestão pública mais eficiente e transparente. Considerando os preceitos normativos, analise os princípios fundamentais que norteiam essa política.
Um servidor recém-nomeado para um cargo efetivo no Município de Caxias do Sul, após aprovação em concurso público, busca compreender as etapas que formalizam sua investidura e o início de suas funções. De acordo com o regime jurídico aplicável aos servidores municipais, a posse e o exercício são marcos essenciais nesse processo.
A gestão de riscos é um componente essencial da governança pública, conforme estabelecido pela Lei Ordinária nº 9.006/2023 em Caxias do Sul. A aplicação de mecanismos de controle baseados em gestão de riscos visa mitigar incertezas e garantir o alcance dos objetivos institucionais. Em um cenário hipotético, a Secretaria Municipal de Saúde identifica a possibilidade de desabastecimento de insumos críticos devido a flutuações no mercado internacional. Qual seria a ação mais adequada, sob a ótica da governança pública e gestão de riscos, para lidar com essa situação?
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