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MP
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Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Sabará (MG) questiona a possibilidade de o município criar um novo imposto sobre serviços específicos, sem que haja previsão na legislação federal ou estadual. Ele alega que tal medida violaria a autonomia municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Sabará, analise a competência tributária do município e sua autonomia.
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MP
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Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará, ao analisar um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, precisa garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas superiores. Ele solicita um parecer técnico para fundamentar sua decisão. Considerando a estrutura e a finalidade de um parecer jurídico no âmbito legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função.
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MP
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Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos
Um servidor da Câmara Municipal de Sabará, responsável pela organização dos trabalhos administrativos, precisa emitir um ato interno para regulamentar o uso das salas de reunião e definir os procedimentos para agendamento. Ele tem dúvidas sobre qual tipo de ato administrativo interno seria o mais adequado para essa finalidade, considerando a natureza da matéria e o público-alvo.
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MP
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Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos
Um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de um novo distrito no Município de Sabará, foi encaminhado à Câmara Municipal para apreciação. O processo legislativo municipal prevê etapas e requisitos específicos para a aprovação de matérias dessa natureza. Analise as espécies normativas e os atos de deliberação que podem ser utilizados pela Câmara no trâmite deste projeto.
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Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos
Durante a sessão preparatória de instalação da nova legislatura da Câmara Municipal de Sabará, os vereadores eleitos se reúnem para a posse e a eleição da Mesa Diretora. O Regimento Interno estabelece procedimentos específicos para esses atos. Considerando o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa que descreve corretamente o quórum e a forma de votação para a eleição da Mesa Diretora.
