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Legislação Aplicado à Administração Pública
Um servidor público municipal, ao lidar com informações de cidadãos para a prestação de um serviço, recebe um questionamento sobre como garantir a proteção desses dados. Ele precisa explicar os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para que o cidadão compreenda a importância da legislação.
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Legislação Aplicado à Administração Pública
Um servidor público de Itupeva foi questionado sobre os poderes administrativos que ele possui no exercício de suas funções. Ele explicou que, embora tenha certa discricionariedade em algumas decisões, deve sempre respeitar os limites legais. Assinale a alternativa que melhor descreve um dos poderes administrativos mencionados.
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Legislação Aplicado à Administração Pública
Um professor de uma escola pública em Itupeva está preparando uma aula sobre a educação no Brasil, conforme os artigos da Constituição Federal. Ele deseja abordar a obrigatoriedade da educação e a colaboração entre a União, Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente a disposição da Constituição sobre a educação?
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Legislação Aplicado à Administração Pública
Durante uma reunião na Prefeitura de Itupeva, o secretário de Administração apresentou a nova proposta de reestruturação do serviço público. Ele enfatizou a importância de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma prática administrativa adequada.
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Legislação Aplicado à Administração Pública
Durante uma aula sobre a organização do Estado, um aluno questionou sobre a estrutura federativa do Brasil conforme a Constituição. Ele mencionou a divisão de competências entre União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa organização.