2. Questões de Concurso

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Um ato administrativo que concedeu licença ambiental a uma empresa foi posteriormente constatado que houve fraude na documentação apresentada. A administração pública decide extinguir o ato. Considerando as formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade e natureza dessa extinção.
O diretor de um órgão público deseja aplicar uma penalidade a um servidor que cometeu falta grave. Para isso, ele utiliza seu poder para definir as regras internas e para punir o servidor. Sobre os poderes administrativos envolvidos, assinale a alternativa correta.
O servidor público João recebeu um ato administrativo que estabelece uma nova regra para o funcionamento de seu setor. Considerando os elementos essenciais do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito indispensável para a validade desse ato.
Maria, servidora pública, deixou de apresentar documentos exigidos para a comprovação de tempo de serviço em um processo administrativo para fins de aposentadoria. Após 3 anos, a administração pública decidiu rever a situação e negar o pedido de aposentadoria. Considerando o prazo para a administração rever seus atos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instituto aplicável ao caso.
Durante uma auditoria, foi constatado que um agente público utilizou recursos públicos para benefício próprio, causando prejuízo ao erário. Sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma sanção prevista para esse tipo de conduta.
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