2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Santo André, como norma fundamental do município, deve observar os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. A sua aprovação e alteração seguem um rito específico, que demanda um quórum qualificado para garantir a estabilidade e a relevância das normas. Qual o quórum de aprovação exigido para a Lei Orgânica e suas emendas?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, instituído pela Lei nº 1.492/1959, estabelece o regime jurídico dos funcionários municipais. A legislação, embora antiga, foi atualizada por leis posteriores. Um servidor foi nomeado para um cargo em comissão. Sobre a aquisição de estabilidade, conforme o Estatuto, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Santo André estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja propor um projeto de lei que altere o plano diretor da cidade. Para que essa iniciativa popular seja formalmente apresentada à Câmara Municipal, qual o percentual mínimo de eleitores que deve assinar a proposta?
Um servidor municipal de Santo André, que ingressou no serviço público por concurso, completou o período de estágio probatório. A legislação estatutária municipal estabelece que a conclusão deste período, se satisfatórias as avaliações, resulta na efetivação automática do servidor. Além disso, o estatuto prevê hipóteses em que um servidor estável em um cargo pode ser considerado estável em outro, mesmo que de atribuições distintas.
Um servidor público municipal de Santo André, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de analista administrativo. Durante o período inicial de exercício, ele precisa compreender as regras que regem sua atuação e a possibilidade de aquisição de estabilidade. De acordo com a legislação municipal, qual o prazo para a conclusão do estágio probatório para servidores nomeados por concurso e quais os requisitos avaliados nesse período?
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