2. Questões de Concurso

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João, menor de idade, pratica uma conduta que, na legislação penal, é considerada um ato infracional equiparado ao crime de abuso de autoridade. Posteriormente, a lei específica que regula esse tipo de infração foi revogada por uma nova norma que deixou de criminalizar a conduta. Nesse contexto, qual é a consequência jurídica dessa revogação?
No contexto de crimes contra a administração pública, um agente público pratica uma conduta que, na época, era considerada ilícita. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como se deve interpretar essa revogação à luz do princípio da legalidade?
Um documento público foi falsificado por um indivíduo, configurando um crime contra a fé pública. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como deve ser interpretada essa revogação no que tange à continuidade da criminalidade?
Um indivíduo comete um fato típico, ilícito e culpável, que é considerado um crime na legislação vigente. No entanto, após a sua prática, uma nova lei entra em vigor, excluindo a tipicidade da conduta. Nesse cenário, qual é a consequência jurídica dessa nova lei?
Durante uma operação policial, um agente comete uma infração penal prevista na legislação vigente, praticando uma conduta que, na data do fato, era considerada crime. Posteriormente, uma lei nova revoga essa criminalização. Considerando o princípio da aplicação da lei penal no tempo, qual é o entendimento correto?
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