2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Orós (CE) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito, especialmente no que tange à infraestrutura básica e à participação popular.
Um servidor público municipal de Orós (CE) foi convocado para participar de uma reunião de planejamento estratégico que ocorrerá em horário de expediente, mas que se estenderá por toda a tarde. Ele teme que sua ausência em uma atividade religiosa previamente agendada, que ocorre no mesmo período, possa gerar sanções disciplinares.
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Orós (CE) foi surpreendido com a notícia de que seu salário seria retido para cobrir despesas com um curso de capacitação que ele não solicitou. Ele questiona a legalidade dessa retenção, pois entende que a participação em tal curso não era obrigatória e que a despesa não foi previamente acordada.
Um servidor público municipal de Orós (CE), após 15 anos de efetivo serviço, solicitou exoneração para assumir outro cargo público em caráter efetivo em outro ente federativo. Ao ser desligado, ele questionou o direito à percepção de férias vencidas e proporcionais, além do décimo terceiro salário.
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