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No âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a internação psiquiátrica em hospital psiquiátrico é a principal modalidade de cuidado, reservada para casos agudos e de curta duração, com o objetivo de estabilizar o paciente antes de seu retorno à comunidade.
A Lei Federal n.º 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) visa garantir o direito à saúde e à vida de todas as crianças brasileiras, desde a concepção até os 12 anos de idade, por meio de ações de promoção, prevenção, assistência e reabilitação, com foco na integralidade do cuidado e na redução das desigualdades.
A Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, instituiu o Pacto pela Saúde, consolidado pelo SUS, e aprovou suas diretrizes. Este pacto é composto por três eixos principais: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão do SUS, sendo que o Pacto pela Vida foca em compromissos sanitários e epidemiológicos, com prioridades como saúde do idoso, controle de câncer de colo uterino e mama, e redução da mortalidade infantil e materna.
Em relação aos testes de dosagem e cálculos de medicações, a administração de uma solução injetável com concentração de 500 mg em 2 mL, quando a prescrição médica é de 125 mg, requer a administração de 0,5 mL dessa solução para atingir a dose exata prescrita.