2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990, tratando especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e do financiamento das ações e serviços de saúde. Ela estabelece as bases para a organização do sistema em nível federal, estadual e municipal, definindo mecanismos de controle e fiscalização.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições e os os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Ela estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Considerando seus objetivos e atribuições, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) no campo de atuação definido pela lei.
O Programa de Assistência Integrada à Saúde da Criança, Mulher, Homem, Adolescente e Idoso busca abranger as necessidades de saúde de diferentes ciclos de vida, promovendo ações específicas para cada grupo. No caso da saúde da criança, as estratégias visam não apenas o tratamento de doenças, mas também a promoção do crescimento e desenvolvimento saudáveis, a prevenção de agravos e a garantia de um acompanhamento contínuo desde o nascimento.
No contexto da saúde pública brasileira, o combate às doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), agora compreendidas como infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), exige uma abordagem multifacetada que envolve prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado. A atuação dos profissionais de saúde é crucial para a implementação de estratégias eficazes que visem reduzir a incidência e o impacto dessas infecções na população, garantindo a confidencialidade e o respeito aos direitos dos indivíduos.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco fundamental na organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, regulamentando de forma abrangente o funcionamento dos serviços correspondentes em todo o território nacional. A lei estabelece diretrizes claras sobre os direitos e deveres de todos os entes federativos e da sociedade em relação à saúde.
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