2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, e essa responsabilidade estatal exclui a participação de pessoas, famílias, empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
A Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, consolida o SUS e aprova as diretrizes desse pacto, é composta por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS, sendo o Pacto pela Vida constituído por um conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados derivados da análise da situação de saúde do país.
A comunicação terapêutica no ambiente de saúde mental é uma ferramenta essencial para estabelecer um vínculo de confiança com o paciente, permitindo a escuta ativa, a empatia e a validação dos sentimentos expressos, o que contribui significativamente para o processo de tratamento e recuperação, independentemente da presença de psicopatologias.
O Programa de Assistência Integrada à Saúde da Criança, Mulher, Homem, Adolescente e Idoso busca promover a integralidade do cuidado em saúde, considerando as especificidades de cada ciclo de vida, e para isso, a atuação interprofissional e a articulação entre os diferentes níveis de atenção são essenciais para o alcance dos objetivos propostos.
No contexto da Atenção à Saúde Mental, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é um serviço que visa oferecer atendimento integral e humanizado aos usuários com transtornos mentais graves e persistentes, funcionando como um ponto de atenção estratégico da rede de atenção psicossocial, com o objetivo de promover a reinserção social e a autonomia desses indivíduos.
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