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De acordo com o Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, a estrutura e organização dessas corporações são definidas de forma centralizada pelo Ministério da Defesa, sem a necessidade de regulamentação estadual específica.
A Lei estadual nº 6.513/1995, ao dispor sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, prevê que a promoção por tempo de serviço é um direito incondicional do militar, independentemente de sua classificação em quadro de acesso ou de avaliação de mérito.
A Lei nº 12.896/2026, que trata da Organização Básica da PMMA, determina que a criação de novas unidades policiais militares ou a transformação das existentes devem ser precedidas de estudo técnico-operacional e autorizadas pelo comando geral da corporação, sem necessidade de aprovação legislativa estadual.
A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições temporárias e que se subordinam diretamente ao Comando do Exército Brasileiro, atuando como força auxiliar e reserva deste.
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a reestruturação de unidades e a criação de novas unidades somente podem ocorrer mediante proposta fundamentada do Comando Geral da Corporação e aprovação do respectivo órgão de planejamento governamental.
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