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A Lei nº 14.751/2023, ao estabelecer a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define essas instituições como militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, e subordinando-se diretamente aos governadores estaduais, além de integrarem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Defesa Nacional, mas não o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINDEC).
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O Código Penal Militar, em vigor desde 1970, adota a teoria da atividade para a determinação do tempo do crime, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer, o que impacta diretamente a contagem dos prazos prescricionais.
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A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se diretamente aos governadores estaduais e ao Distrito Federal, e integrando o Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
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A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se diretamente aos governadores estaduais e distritais.
Concurso:
MP
A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares estaduais, permanentes e com exclusividade de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente aos governadores dos respectivos estados.
