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MP
A Lei nº 14.751/2023, ao estabelecer a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define essas instituições como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, sendo subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa para fins de planejamento estratégico e operações conjuntas.
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MP
A Lei estadual nº 6.513/1995, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, determina que a promoção por tempo de serviço é um direito incondicional do militar, devendo ser concedida automaticamente ao atingir o tempo de serviço previsto em lei, independentemente de quaisquer outros requisitos ou avaliações.
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MP
Segundo o Código Penal Militar, o crime de insubordinação, quando praticado por militar em serviço ativo contra superior hierárquico, configura-se pela mera recusa em cumprir uma ordem direta, mesmo que esta ordem seja manifestamente ilegal ou contrária às normas vigentes.
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MP
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, prevê a possibilidade de extinção de Batalhões de Polícia Militar por ato do Comandante-Geral, sem necessidade de aprovação legislativa ou manifestação do Poder Executivo estadual.
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MP
O Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que a estrutura organizacional e a hierarquia interna dessas corporações devem ser definidas exclusivamente por normas federais, vedando qualquer regulamentação estadual que detalhe aspectos como a criação de unidades especializadas ou a definição de promoções.
