2. Questões de Concurso

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Um adolescente, após se envolver em uma briga na escola, foi apreendido em flagrante por ato infracional análogo a lesão corporal leve. A equipe de proteção da Vara da Infância e Juventude foi acionada para acompanhar o caso, considerando os direitos e garantias fundamentais assegurados aos menores de 18 anos no Brasil. Qual legislação estabelece os direitos e as medidas de proteção a serem aplicados a crianças e adolescentes em situações como essa, definindo também o procedimento a ser seguido?
Um indivíduo foi denunciado pela prática de tortura contra um detento em uma unidade prisional. O crime de tortura é considerado um dos mais graves atentados à dignidade humana e possui previsão legal específica que o tipifica e estabelece as sanções penais correspondentes. Qual lei brasileira define o crime de tortura e estabelece as penas para quem a comete, além de prever as qualificadoras e as causas de aumento de pena?
O governo federal, em resposta a desafios crescentes na área da segurança pública, implementou um novo sistema integrado para coordenar as ações das diversas forças policiais e de defesa social no país. Essa iniciativa visa otimizar a gestão, o planejamento e a execução das políticas de segurança, promovendo a colaboração entre as esferas federal, estadual e municipal. Qual lei federal instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, buscando modernizar e integrar o setor?
Um grupo de ambientalistas em Porto Velho (RO) está preocupado com os impactos socioambientais decorrentes da expansão da pecuária na região amazônica, especialmente nas áreas próximas ao Rio Madeira. Eles buscam entender as políticas públicas e os instrumentos legais que visam promover um desenvolvimento mais sustentável, equilibrando as atividades econômicas com a preservação ambiental e o bem-estar das comunidades locais. Diante desse cenário, qual dos seguintes instrumentos normativos aborda diretamente a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, sendo relevante para a discussão sobre os impactos do desenvolvimento regional na Amazônia?
Um indivíduo é flagrado em uma fiscalização de rotina portando uma arma de fogo sem o devido registro e autorização legal. A posse irregular de arma de fogo é um crime previsto em legislação específica que visa controlar a circulação desses artefatos na sociedade. Considerando a legislação brasileira que trata do assunto, qual norma legal estabelece as regras e sanções relacionadas à posse e ao porte de armas de fogo e munições?
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