2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece sanções penais para servidores públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, cometem atos que atentam contra a dignidade ou o decoro da função pública. Um policial civil, ao investigar um suspeito, utiliza de meios vexatórios e constrangimento ilegal para obter informações. Diante dessa conduta, assinale a alternativa que descreve um dos crimes previstos na referida lei.
Um cidadão adquire uma arma de fogo para sua defesa pessoal e, posteriormente, deseja registrar o armamento. Ele se dirige a um posto de atendimento para realizar o procedimento, mas é informado sobre os requisitos e proibições legais. A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece critérios rigorosos para o porte e a posse de armas no território nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a aquisição e registro de arma de fogo.
Em uma ocorrência de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial e o encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, realiza-se a audiência preliminar. Nesta audiência, o juiz busca, primordialmente, a resolução consensual do conflito. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das possibilidades de acordo a ser proposto.
Um guarda municipal de Porto Velho, durante patrulhamento preventivo em uma área comercial, se depara com uma situação de desinteligência entre dois indivíduos que culmina em lesão corporal leve. Ao intervir, o guarda municipal adota as providências iniciais para apurar os fatos e garantir a ordem pública. Considerando o contexto e a legislação aplicável a infrações de menor potencial ofensivo, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação inicial esperada da autoridade policial.
O Decreto nº 11.841/2023 regulamenta a cooperação entre as Guardas Municipais e os demais órgãos de segurança pública, visando otimizar a atuação conjunta na prevenção e repressão de crimes. A legislação busca fortalecer a integração das forças de segurança em nível municipal, estadual e federal. Assinale a alternativa que indica um dos objetivos ou diretrizes estabelecidos por este decreto para a cooperação.
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