2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Porto Velho (RO) está organizando um evento comunitário e precisa garantir que as atividades estejam alinhadas com os princípios de desenvolvimento sustentável e inclusão social. Ao consultar a legislação pertinente, ele se depara com o Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais dessa política.
Um cidadão foi abordado por guardas municipais em Porto Velho (RO) e, durante a revista, foi encontrado em sua posse um objeto que, segundo os guardas, poderia configurar uma infração penal de menor potencial ofensivo. Os guardas informaram ao cidadão sobre seus direitos e o conduziram ao juizado competente, onde lhe foi explicado o procedimento. Considerando a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qual das seguintes medidas é uma inovação trazida pela referida lei para o âmbito criminal, visando a desburocratização e a celeridade processual?
Durante uma fiscalização de rotina em Porto Velho (RO), uma equipe da Guarda Municipal constatou a existência de um descarte irregular de resíduos químicos em um córrego da cidade, causando danos ambientais visíveis. A ação, além de poluir a água, colocava em risco a fauna e a flora local. A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê punições para tais atos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma conduta tipificada como crime ambiental por essa lei?
A Guarda Municipal de Porto Velho (RO) atua na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, colaborando com a segurança pública e o trânsito. A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes para a organização e atuação desses órgãos. Em relação às competências gerais das guardas municipais, conforme o referido estatuto, assinale a alternativa correta.
Um indivíduo, motivado por ódio racial, proferiu ofensas graves contra um grupo de pessoas em um evento público em Porto Velho (RO). A conduta, além de gerar constrangimento, violou a dignidade dos ofendidos e a ordem pública. A Lei nº 7.716/1989, com suas alterações posteriores, tipifica e pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito. Diante disso, qual das seguintes condutas, praticadas com o dolo específico de discriminar ou vexar em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é considerada crime segundo essa legislação?
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