2. Questões de Concurso

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Um cidadão foi autuado por uma infração de menor potencial ofensivo e, após ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Porto Velho, foi-lhe oferecida a oportunidade de transação penal. A aceitação dessa proposta visa a desburocratização e a celeridade processual, mas é fundamental compreender suas implicações.
A região de Porto Velho (RO) é marcada por intensas atividades econômicas como o extrativismo, a agricultura e a mineração, que, embora gerem desenvolvimento, também trazem consigo significativos impactos socioambientais. A gestão desses impactos é um desafio constante para a sustentabilidade regional.
Um guarda municipal de Porto Velho, ao se deparar com uma situação de conflito em uma comunidade, precisa agir de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos para a cooperação entre as Guardas Municipais e os demais órgãos de segurança pública. A atuação deve primar pela eficiência e pela integração das forças de segurança.
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece sanções penais para servidores públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, cometem atos que atentam contra a dignidade ou o decoro da função pública. Um policial civil, ao investigar um suspeito, utiliza de meios vexatórios e constrangimento ilegal para obter informações. Diante dessa conduta, assinale a alternativa que descreve um dos crimes previstos na referida lei.
Um cidadão adquire uma arma de fogo para sua defesa pessoal e, posteriormente, deseja registrar o armamento. Ele se dirige a um posto de atendimento para realizar o procedimento, mas é informado sobre os requisitos e proibições legais. A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece critérios rigorosos para o porte e a posse de armas no território nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a aquisição e registro de arma de fogo.
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