2. Questões de Concurso

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Um cidadão foi abordado por policiais militares em Porto Velho e, após revista pessoal, foi encontrado em sua posse um pequeno embrulho contendo substância entorpecente, caracterizada como de uso pessoal. O indivíduo confessou a posse e declarou que era para seu consumo próprio. Diante dessa situação, qual procedimento deve ser adotado pela autoridade policial com base na Lei nº 9.099/1995?
Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que determinou a remoção de seu veículo por estacionamento irregular em Porto Velho, adentra o pátio do órgão de trânsito e danifica o automóvel apreendido. Tal conduta, além de configurar infração administrativa de trânsito, pode ensejar a responsabilização criminal. Qual lei aborda os crimes contra o patrimônio público e privado, podendo ser aplicada neste caso?
A Guarda Municipal de Porto Velho, em patrulhamento ostensivo e preventivo no bairro X, identifica um veículo com registro de roubo. A equipe procede à abordagem e à apreensão do veículo, comunicando imediatamente o fato à autoridade policial competente. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1.039/2025, qual das seguintes atribuições está alinhada com a atuação da Guarda Municipal neste cenário?
Um servidor público, no exercício de suas funções em Porto Velho, decide, por conta própria e sem justificativa legal, apreender bens de um cidadão que não cometeu crime algum. Tal conduta, motivada por um desentendimento pessoal, configura uma grave violação dos direitos do indivíduo e da legalidade.
Um indivíduo, portando uma arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização, é abordado por uma guarnição policial em Porto Velho. A posse irregular de arma de fogo é um crime previsto em legislação específica que visa controlar a circulação de artefatos bélicos na sociedade.
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