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O artigo 109, parágrafo 5°, da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direitos Humanos
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Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direitos Humanos
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direitos Humanos
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, considera-se população negra o conjunto de pessoas que
Para os fins da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, são considerados indígenas os povos
