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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direitos Humanos
No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.
Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:
Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:
A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art.109, parágrafo 5°, da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:
No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:
