Questões de Concurso

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316879

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que

(a)

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por até noventa dias.

(b)

não poderá exceder ao prazo de duzentos e setenta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias.

(c)

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.

(d)

poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

(e)

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo por ato do Ministério do Trabalho.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316539

Dificuldade: Muito fácil

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Tratando-se de Direito Coletivo do Trabalho em especial do Direito Sindical e de Greve, assinale a afirmativa correta.

(a)

O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 ( artigo 8o e incisos) combina o princípio da Liberdade Sindical e da Unicidade Sindical, definindo a natureza do sindicato como de uma associação que não pode sofrer interferência ou intervenção do Poder público.

(b)

Os empregados públicos da Administração Direta e Indireta podem ser sindicalizados, inclusive com a possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

(c)

O exercício do direito de greve, quer na iniciativa privada, quer no setor público, garante aos trabalhadores paralisados o pagamento de salários, na medida em que constitui uma interrupção legítima do contrato de trabalho.

(d)

O dirigente sindical goza de garantia de emprego, ainda que o registro de sua candidatura ocorra no período do aviso prévio, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369 do TST, a fim de ficar assegurado o amplo exercício da atividade sindical e porque o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316538

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação à extinção do contrato de emprego e às garantias de emprego, assinale a afirmativa correta.

(a)

Não há direito ao pagamento de aviso prévio na rescisão indireta, conforme regramento da CLT.

(b)

Toda despedida por justa causa deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, a fim de assegurar ao trabalhador seu direito de defesa.

(c)

Todos os membros da CIPA têm direito à garantia de emprego, conforme disposto na CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 339 do TST.

(d)

A empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à garantia de emprego, nos termos da Súmula 244 do TST.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316537

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Em relação à duração da jornada de trabalho, assinale a afirmativa correta.

(a)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 7h20min (sete horas e vinte minutos), totalizando carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

(b)

Não há qualquer óbice à implementação de regime de compensação de jornada nas atividades insalubres.

(c)

Podem ser desprezados da contagem das horas extras os períodos de até dez minutos ( tempo residual) em cada registro da jornada de trabalho, conforme disposto na CLT.

(d)

É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC316536

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Sobre remuneração e salário, assinale a afirmativa correta.

(a)

Representam formas de proteção contra os credores do empregador a impossibilidade de cessão/sub-rogação dos salários ( artigo 464 da CLT) e a limitação para a realização de compensação pelo empregador ( artigo 477, parágrafo 5º, da CLT).

(b)

Tanto as gratificações quanto a ajuda de custo, independentemente da habitualidade, têm natureza salarial.

(c)

A equiparação salarial resta configurada quando houver prestação de trabalho ao mesmo empregador, na mesma localidade, além da mesma função, restando desnecessária a indicação de um paradigma.

(d)

Quando houver atraso no pagamento dos salários, o empregador deverá pagar multa corresponde a 1/30 avos por dia de atraso em favor do trabalhador, conforme disposto na CLT.

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