Questões de Concurso

Em relação ao instituto do aviso prévio, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, considere:
I. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo garantido um mínimo de 30 dias até um ano de serviço, adicionando-se 3 dias por ano completo adicional de trabalho, até o limite de 90 dias.
II. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado depende de previsão em acordo coletivo de trabalho, que poderá também prever a redução proporcional do salário durante o periodo.
III. No caso de dispensa indireta, o aviso prévio será de 30 dias, não sendo aplicável a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço.
IV. Sempre que o empregado receber salário na base de tarefa, o cálculo do valor comespondente ao aviso prévio será feito considerando a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.
V. Sendo o aviso prévio indenizado, a rescisão do contrato de trabalho é imediata, com o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que faz com que eventuais reajustes coletivos posteriores não sejam devidos ao empregado.
Está correto o que se afirma APENAS em

Mirtes trabalhou como vendedora por 12 anos em uma indústria alimentícia. Recebia salário fixo, além de comissões sobre as vendas e tinha direito a uma complementação de aposentadoria. Foi dispensada sem justa causa em abril de 2023, sem receber suas verbas rescisórias. Em agosto de 2023 ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não quitadas, o reconhecimento de horas extras nos últimos oito anos de contrato, a nulidade de uma alteração contratual ocorrida em 2015 que reduziu sua comissão sobre vendas, e diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da redução das comissões. A partir da análise das súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre prescrição, considere:

I. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, podendo ser reconhecida em favor de Mirtes a existência dessas diferenças em decorrência da redução das comissões em relação aos cinco anos anteriores à extinção do contrato de trabalho.

II. A pretensão ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas sujeita-se à prescrição bienal, podendo, portanto, ser reconhecidas em favor de Mirtes, e as horas extras pleiteadas podem ser reconhecidas em relação aos cinco anos anteriores à extinção do contrato.

III. A prescrição é total para o pedido de reconhecimento das horas extras, tendo em vista que se trata de alteração contratual em relação à jornada de trabalho.

IV. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria não pode ser reconhecida em favor de Mirtes porque o direito decorre de redução das comissões, em relação à qual incide a prescrição total, visto que se trata de uma alteração contratual no curso da relação de emprego.

V. A pretensão ao pagamento de horas extras pleiteadas pode ser reconhecida em favor de Mirtes, em relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da reclamação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Prevê a Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança (art 7º, XXII, CF), o que é efetivado pelo legislador infraconstitucional através de diversas normas que dispõem sobre segurança é medicina do trabalho. Entre as condições de saúde e segurança do trabalho previstas na CLT, considere:

I. Aos empregados incumbe colaborar com o empregador na aplicação de todas as normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho.

II. O Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser requerido até no máximo 30 dias após o início de sua utilização.
III. As normas expedidas pelo Ministério do Trabalho sobre os serviços especializados em segurança e medicina de trabalho estabelecerão classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades.
IV. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.
V. Cabe às empresas adotar as medidas que se tornem exigíveis em matéria de saúde e segurança do trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando as regras legais aplicáveis, em relação ao descanso semanal remunerado,

Carlino trabalha em uma empresa localizada em uma área de difícil acesso, sendo que, por inexistir transporte público disponível em todo o trajeto até a empresa, a empregadora fornece um ônibus para levar e trazer os empregados. Os trajetos de ida e de retorno do trabalho têm duração, cada um deles, de 1 hora. O tempo despendido por Carlino nesses trajetos, conforme o que estatui a CLT,