Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC479484

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Sobre os embargos à execução na justiça do trabalho, conforme previsão legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

(b)

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

(c)

A exigência da garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas.

(d)

A matéria de defesa não será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

(e)

Somente nos embargos à arrematação poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC479483

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Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O texto se refere ao Recurso

(a)

Ordinário.

(b)

Especial.

(c)

de Extraordinário.

(d)

de Agravo.

(e)

de Revista.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC479482

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Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

(a)

Somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de incompetência.

(b)

As exceções de suspeição devem ser alegadas como matéria de defesa.

(c)

Apresentada a exceção de incompetência territorial, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

(d)

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, mesmo quando terminativas do feito, não caberá recurso.

(e)

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC479475

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Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(a)

Também é conhecido como princípio da singularidade.

(b)

Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

(c)

Referido princípio autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.

(d)

A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo não ferirá este princípio.

(e)

Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

Concurso: PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: Analista de Procuradoria - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Procuradoria - Direito

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC470960

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

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No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

(a)

Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.

(b)

Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.

(c)

Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa.

(d)

Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa.

(e)

Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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