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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de seqüestro da importância devida pelo ente público na hipótese.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Os estados e os municípios, por intermédio de seus procuradores, detêm legitimidade para recorrer em nome de entidades autárquicas com personalidade jurídica.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O não-comparecimento do representante da pessoa jurídica de direito público na audiência em que deveria produzir defesa não importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, prevalecendo, na hipótese, a busca da verdade real, por tratar-se de interesse público indisponível.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
