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562 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Fácil

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A respeito de tratados internacionais, assinale a opção correta.

(a)

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de uma mesma fonte de produção normativa (bilateral entre os mesmos Estados ou de uma mesma organização internacional), prevalece o texto mais recente.

(b)

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a aplicação do texto mais recente.

(c)

Havendo conflito entre tratados de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a prevalência do texto multilateral sobre o bilateral.

(d)

Havendo conflito entre tratados de mesma fonte de produção normativa, prevalece o texto mais antigo por ser a expressão originária do consentimento internacional.

(e)

Havendo conflito entre lei ordinária anterior e tratado posterior, a prevalência é da lei ordinária.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Difícil

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Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.

(a)

Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.

(b)

Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.

(c)

Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.

(d)

Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.

(e)

Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

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Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

(a)

o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.

(b)

o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.

(c)

em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.

(d)

a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.

(e)

poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Muito difícil

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No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

(a)

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

(b)

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

(c)

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

(d)

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

(e)

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

(a)

a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.

(b)

a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

(c)

“reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

(d)

“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

(e)

“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

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