Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê que o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal.
II. Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
III.60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se mulher.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo:

I. O benefício devido ao dependente menor será pago em conta própria, em nome do menor.
II. Será devido abono anual, equivalente à gratificação natalina, ao servidor e ao dependente que durante o ano receberam aposentadorias ou pensão por morte.
III. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do PREVIROSA, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Quais estão corretas?

Sobre a gratificação por escolaridade prevista na legislação sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor perceberá sempre a gratificação compatível com o seu nível de escolaridade, respeitado o mínimo exigido pelo cargo, sendo que os percentuais de gratificação não serão cumulativos, onde a gratificação superior anula automaticamente a inferior.

( ) A solicitação deverá ser protocolada pelo servidor, juntamente à documentação comprobatória da qualificação necessária para o deferimento da gratificação, sendo que o pagamento terá início no mês subsequente à concessão do benefício.

( ) A gratificação por escolaridade não será incorporada para fins de aposentadoria do servidor.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas definições legais do Ministério da Previdência Social, o Demonstrativo de ___________________________ é definido como: “o documento exclusivo de cada RPPS que registra de forma resumida as características gerais do plano e os principais resultados da avaliação atuarial, que deve ser apresentado até o dia 31 de março do exercício a que se refere o cálculo”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos da Lei Federal nº 9.983/2000, assinale a alternativa que apresenta o tipo penal do delito de apropriação indébita previdenciária.