Questões de Concurso

Carla, aposentada pelo regime geral de previdência social em razão de incapacidade permanente por acidente de trabalho, ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia a promover a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário e o pagamento das diferenças devidas.
Para tanto, a autora arguiu que o INSS promoveu a averbação a menor de diversos salários de contribuição, impactando no montante percebido a título de aposentadoria. Aduziu, ainda, que formulou requerimento administrativo prévio, que foi indeferido liminarmente.
O juízo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a ajustar os salários de contribuição de Carla, bem como a lhe pagar os valores em atraso devidos desde a data de sua aposentadoria, ocorrida três anos antes da propositura da ação, até a data da efetivação do benefício na quantia correta.
Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do total devido em favor de Carla.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que:

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

Nos termos do art. 59, da Lei Nº 8.213/91, marque a opção INCORRETA: 

“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Quando se versa sobre previdência, tem-se que será contado apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
l. De contribuição na atividade privada, urbana e rural, mesmo sêm certificação, nos termos da legislação federal pertinente.
ll. De contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundaçóes.
lll. Em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Está(âo) CORRETA(S):

O art. 40 da Constituição Federal disciplina o regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Esse regime possui natureza contributiva e solidária, sendo estruturado de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.