Questões de Concurso

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC576809

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No que se refere ao direito de propriedade industrial e ao direito autoral, assinale a opção correta.

(a)

O direito de propriedade industrial protege uma técnica — invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas —, ao passo que o direito autoral protege a obra em si.

(b)

No direito autoral, a proteção é assegurada a quem efetivamente buscá-la junto ao órgão competente e a obtiver antes dos demais interessados.

(c)

No direito autoral, o ato de concessão da proteção tem efeito constitutivo.

(d)

No direito de propriedade industrial, a proteção é conferida desde o momento da criação.

(e)

No direito de propriedade industrial, o ato de concessão tem efeito meramente declaratório.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a opção correta em relação a conceitos no direito empresarial e ao contrato de trespasse.

(a)

No contrato de trespasse, diante da insuficiência de bens para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento expresso destes.

(b)

Estabelecimento empresarial é conceituado como o conjunto de bens materiais indispensáveis para o exercício das atividades empresariais.

(c)

O estabelecimento comercial ou ponto de negócio é definido como o local em que o empresário exerce suas atividades.

(d)

Considera-se estabelecimento da sociedade empresária o local onde se exerce a atividade empresarial.

(e)

O registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC576807

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Acerca do nome empresarial, assinale a opção correta.

(a)

Firma é a espécie de nome empresarial que deve designar o objeto da empresa, podendo nela ser adotados nome civil ou qualquer outra expressão.

(b)

Denominação é a espécie de nome empresarial que deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e que pode conter o ramo de atividade.

(c)

A denominação exerce a função de assinatura do empresário, enquanto a firma é um elemento identificador da sociedade.

(d)

Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam nos atos decorrentes do exercício de suas atividades.

(e)

O nome empresarial tem a função objetiva primordial de garantir fama, renome e reputação àquele que exerce atividade empresarial.

Concurso: TJ-RO

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Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

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Cebraspe (cespe)

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FC576806

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No que diz respeito ao preposto do empresário e à sua atuação, assinale a opção correta.

(a)

Caso o empresário possua mais de um gerente, eles respondem, individual e subsidiariamente, pelos seus atos, salvo alguma estipulação expressa em sentido diverso.

(b)

O preposto que, sem autorização escrita, faz-se substituir no desempenho da preposição responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por este contraídas.

(c)

Mesmo com autorização expressa, o preposto não pode concorrer direta ou indiretamente com seu preponente, devendo responder por perdas e danos caso o faça.

(d)

Sem autorização por escrito, o preponente não responde pelos atos relativos à atividade da empresa praticados por preposto nos seus estabelecimentos.

(e)

A atuação culposa do preposto decorrente de imperícia acarreta sua responsabilidade solidária com o preponente.

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2025

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À luz das disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

(a)

Representante, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, mesmo que cumpridas as exigências previstas para tanto.

(b)

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de crédito poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.

(c)

O cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias acessórias não é objeto das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei.

(d)

Por não serem consideradas ME nem EPP, as sociedades simples não se beneficiam do tratamento diferenciado e favorecido concedido àquelas empresas pela referida lei.

(e)

Para se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei, as empresas de pequeno porte devem auferir, em cada ano-calendário, lucro líquido superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

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