Questões de Concurso
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Infere‑se do texto que a soberania e a autonomia política do Estado brasileiro para regular a propriedade industrial e proteger o seu patrimônio biológico são mitigadas pelas obrigações impostas por acordos comerciais internacionais.
Com base no Código Civil, julgue o item seguinte, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil.
Suponha-se que um homem e uma mulher sejam casados e exerçam atividade empresarial no ramo da confeitaria. A empresa do casal era conhecida pelos bolos e doces de alta qualidade, sendo responsável pelo abastecimento de quase todos os supermercados e padarias da cidade. Diante da crescente demanda, o casal alugou galpão industrial, comprou maquinário de confeitaria e atribuiu nome a sua empresa de Deliciosos Doces. Tendo em vista que o empreendimento começou dentro de casa e de forma informal, o casal não entabulou contrato social e, consequentemente, não registrou os atos constitutivos no órgão competente. Nesse caso, é correto afirmar que, caso uma padaria venha a ser lesada pela empresa Deliciosos Doces, o casal será responsável subsidiário, restando a sociedade não personificada como responsável principal.
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.
A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.
As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, via de regra, não serão exigíveis do devedor.
