Questões de Concurso

O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito de retirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.

Não haverá alteração no patrimônio social, não havendo sucessão em direitos ou obrigações.

O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ou sem direito de voto.

Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de um Protocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.

O Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento, deverá ser necessária e obrigatoriamente ouvido antes de qualquer deliberação sobre o aumento de capital.

O aumento de capital mediante a emissão de novas ações sempre exige deliberação assemblear e alteração estatutária.

O capital social deve estar totalmente integralizado, sob pena de a CVM não autorizar o aumento de capital.

Nas companhias com capital autorizado o Conselho de Administração poderá deliberar sobre o aumento de capital, se assim dispuser o estatuto.

A convocação da assembleia geral em companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 10.000,00 (dez milhões de reais) poderá ser feita por anúncio entre aos acionistas, contra recibo.

A convocação da assembleia geral em companhias abertas poderá ser feita por anúncios publicados em jornal de grande circulação por, no mínimo,2 vezes.

Compete privativamente ao Conselho Fiscal de Administração e aos Diretores a convocação de assembleia geral.

Os acionistas que representem pelo menos 25% do capital social votante poderão convocar assembleia diante de eventual inércia dos órgãos de administração.

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins são somente de arquivamento.

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

O registro compreende a matrícula e seu cancelamento; o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; arquivamento dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; arquivamento das declarações de microempresa; arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis e a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.

Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.

Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.

Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.

Os créditos em moeda estrangeira.