Questões de Concurso

A constituição e a formalização de uma empresa envolvem a escolha da forma de organização jurídica e, em alguns casos, de um enquadramento empresarial específico. Considerando as características de algumas das principais possibilidades existentes no Brasil, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando-as.

(1) Pode ser constituída por uma ou mais pessoas e, em regra, caracteriza-se por oferecer proteção do patrimônio pessoal dos quotistas.
(2) Seu capital é dividido em títulos representativos da participação societária. Conforme o regime adotado, a captação de recursos pode permanecer restrita ou ocorrer no mercado de capitais.
(3) Exerce atividade empresarial em nome próprio. Pode ampliar sua estrutura por meio da abertura de estabelecimentos secundários vinculados ao mesmo empreendimento. 
(4) Exerce a atividade empresarial em nome próprio, não podendo figurar como titular, sócio ou administrador de outra empresa. Pode contratar empregado.

( ) Sociedade anônima
( ) Sociedade limitada
( ) Empresário individual
( ) Microempreendedor individual

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Acerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes.
I A personalidade jurídica é uma das características distintivas entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os consórcios societários: os consórcios societários, embora tenham CNPJ, não são dotados de personalidade jurídica, mas as SPE sim. Dada a ampla utilização das sociedades de propósito específico (SPE) em parcerias público-privadas (PPP), o Código Civil veda que elas sejam constituídas sob a forma de sociedades anônimas. III De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. IV A sociedade subsidiária integral é prevista na Lei n.º 6.404/1976 como uma sociedade anônima que tem como único acionista uma sociedade brasileira.
Assinale a opção correta.

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.
I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o requerente é legitimado a obter a patente. III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização. IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Estão corretos apenas os itens

Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ. 

Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.
I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de que, se a recuperação judicial for convolada em falência, também é aplicável a suspensão das execuções contra o devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período; ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso, inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de constrição patrimonial. II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015). III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto necessário à preservação da atividade econômica e à função social da empresa. IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais.
Estão corretos apenas os itens