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Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.



Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é chamada de:

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.



Representa um exemplo de ingresso extraorçamentário o recebimento de valor referente à:

Conforme o art.7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é:
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Assinale o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que assegura a transparência da gestão fiscal: