Questões de Concurso

O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos públicos ao setor privado, um ente público pretende destinar recursos para auxiliar pessoa jurídica privada na cobertura de déficit financeiro.

Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que

Durante a execução do orçamento, determinado ente público verificou que uma dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) era insuficiente para atender determinada ação governamental.

Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Entre os instrumentos de planejamento e orçamento brasileiros – seja nas esferas federal, estadual e municipal –, encontra-se o plano plurianual (PPA) que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA),

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre os limites da dívida pública. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Compete ao Presidente da República submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em percentual da receita corrente bruta para cada esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, será efetuada ao final de cada trimestre.

( ) Para fins de aplicação dos limites do endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem integrar a dívida consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.