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A partir da elaboração do PPA, o Poder Executivo propõe o projeto de lei do Plano Plurianual Federal ao Congresso Nacional até:
PPA significa Plano Plurianual, um instrumento de planejamento de governo que define as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. É dito como uma ferramenta de planejamento e controle, pois se trata do principal instrumento de planejamento para o poder público, e os cidadãos podem utilizá-lo para acompanhar a execução das metas e a aplicação dos recursos, exercendo:
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício é considerada:
De acordo com a Lei 4.320/64, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são classificadas como:
Indique o princípio orçamentário garantido pela Constituição Federal de 1988 que determina a inclusão de todas as receitas e despesas da administração pública em um único orçamento: